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ESTABELECIMENTO: Conceito no âmbito da Segurança do Trabalho e da Saúde Ocupacional

Pelo volume de consultas que vimos recebendo nesse sentido, parece-nos que o conceito de “estabelecimento”, na área de segurança do trabalho e saúde ocupacional, ainda não foi suficientemente assimilado em alguns segmentos empresariais, com ênfase numa parcela do contingente composto por Gestores de Recursos Humanos, Gerentes e Diretores.

Com base nos artigos 154 a 159 da CLT, foi estruturada a Norma Regulamentadora 1 – NR 1, que trata das Disposições Gerais e que estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho. Em seu conteúdo, muitíssimo didático, a aludida NR 1, no item 1.6, entre outras definições, assim se manifesta:

“Para fins de aplicação das Normas Regulamentadoras - NR, considera-se:

  1. empregador,...
  2. empregado,...
  3. empresa, o estabelecimento ou o conjunto de estabelecimentos, canteiros de obra, frente de trabalho, locais de trabalho e outras, constituindo a organização de que se utiliza o empregador para atingir seus objetivos;
  4. estabelecimento, cada uma das unidades da empresa, funcionando em lugares diferentes, tais como: fábrica, refinaria, usina, escritório, loja, oficina depósito, laboratório;... ”(grifos nossos)

Tal posicionamento, para a grande maioria das empresas não haveria de suscitar dúvidas ou interpretações outras que viessem a causar transtornos de natureza jurídica e até mesmo sanções pecuniárias como aquelas que contemplamos em nosso artigo, anteriormente publicado e intitulado “Multas aplicáveis nas áreas de Segurança do Trabalho e Medicina Ocupacional”.

Para as empresas que são empreiteiras ou prestadoras de serviço, entretanto, o conceito legal adquiriu uma abrangência maior e mais específica, bem como mais abrangentes são os seus reflexos.

Nesse sentido e para dirimir as eventuais dúvidas ainda existentes, em vários momentos o legislador assim se manifesta:

“Quando se tratar de empreiteiras ou prestadoras de serviços, considera-se estabelecimento, para fins de aplicação desta NR, o local em que seus empregados estiverem exercendo suas atividades (grifos nossos).

Para melhor elucidar nossa explanação, poderíamos supor uma empresa prestadora de serviços de limpeza, por exemplo, que tivesse a sua sede num determinado local e mais 50 locais caracterizados por seus clientes ou tomadores de serviços, alocando em cada um deles um ou mais empregados.

À vista do exposto anteriormente, facilmente poderíamos deduzir que essa empresa, sob a ótica da legislação trabalhista vigente, possuiria 51 estabelecimentos e, para cada um desses estabelecimentos, deveriam estar disponíveis e atualizados os Programas plausíveis de serem exigidos, ou seja: essa empresa, nessas condições, deveria ter 51 PCMSOs, 51 PPRAs, 51 Relatórios Ergonômicos e essas mesmas quantidades para todos os demais laudos exigidos. Observe-se que, em cada local, as condições ambientais dos trabalhos poderiam adquirir suas especificidades no âmbito dos Riscos Ocupacionais. Tais condições, para um empregado alocado num escritório, por exemplo, poderiam ser bem menos agressivas que aquelas a que estivesse sujeito outro empregado alocado numa empresa com Riscos Ambientais diversos (tais como Riscos Físicos: ruído, calor, frio, vibrações, radiações etc.; Riscos Químicos, Biológicos, Ergonômicos e de Acidentes).

Além dos fatos de posicionar-se à margem das orientações legais, desproteger e desamparar seus empregados, possibilitar um enorme passivo trabalhista (Justiça do Trabalho, MTE, INSS etc.) e todos os seus desdobramentos, uma empresa em situação similar que não cumprisse as suas obrigações legais estaria abrindo uma enorme possibilidade de ser autuada e até mesmo de prejudicar processos de Certificação dos seus tomadores, fatos que, analisados em grupo ou isoladamente, haveriam de se traduzir em sérios prejuízos às partes envolvidas.

Finalizando e para reiterar a abrangência da questão ora contemplada, se a sua empresa é tomadora de serviços (de limpeza, manutenção, segurança, vigilância etc.), deverá exigir os programas cabíveis dos seus respectivos prestadores, haja vista que cada um que atua junto ao(s) seu(s) estabelecimento(s) gera novo(s) estabelecimento(s), sobre os quais recaem as obrigações anteriormente consignadas.

José Augusto Silva Melo: Graduado em Engª Civil e Direito. Pós-graduado em Administração de Empresas e Engª de Segurança do Trabalho
 
 

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